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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Julho de 2021 - 10:53
Pesquisa de direitos autorais Lei 9610/98 e a Lei de Proteção de Dados (LGPD, 13.709/2018)
STJ delimita pesquisador que queria obter dados pessoais de titulares de direitos autorais com base na LGPD.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2021 - 16:16
Justiça mantém multa a restaurantes que permitiram apresentação de DJ adolescente
A decisão é da 8ª Turma Cível do TJDFT, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 27 de Novembro de 2020 - 18:36
Recuperação de créditos previdenciários, como consegui-los?
A base de cálculo para o retorno da contribuição deve vir da remuneração como retribuição do trabalho do colaborador.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2020 - 12:20
Motorista que fazia viagens curtas não tem direito a intervalo a cada quatro horas
Ele não permanecia fora da base da empresa e de sua residência por mais de 24 horas.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2018 - 12:56
Gravidade concreta do delito justifica prisão preventiva, diz ministra Laurita Vaz
Laurita manteve a prisão preventiva de acusado com base nas circunstâncias do caso e na gravidade do delito.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2014 - 10:40
Precatórios poderão ser atualizados pelo IPCA-E
Atualmente, as dividas da administração pública são reajustadas uma única vez, com base na remuneração e nos juros da poupança
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2014 - 16:15
Justiça nega pedido de reajuste indevido de pensão
Beneficiária de pensão por morte de ex-servidor processa União aos pagamentos de valores indevidos com base em reajustes
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 25 de Novembro de 2013 - 13:20
Genuína discriminação dos presos pobres
Existe base legal para autorizar o preso gravemente enfermo a cumprir pena em sua residência (LEP, art. 117)?
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 11:15
CAS aprova internação compulsória para usuários de droga
Medida deverá ser tomada com base em parecer de uma comissão, composta por três profissionais de saúde com experiência
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2013 - 13:15
STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importações
Inclusão dos tributos na base de cálculo das contribuições sociais teria sido adotada com objetivo de estabelecer isonomia entre empresas
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 16:00
Taxa de R$ 100 mil cobrada de empresas de cigarro é inconstitucional
Empresas contestaram a base de cálculo usada para definir o valor da taxa; Questionaram, ainda, a periodicidade anual do pagamento
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Março de 2013 - 11:50
Direito de perguntar
As contradições, imprecisões e omissões servem de base à defesa para plantar dúvidas nas cabeças dos jurados
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 15:20
Maluf é condenado a devolver R$ 21 milhões aos cofres de São Paulo
Justiça atendeu pedido do Ministério Público com base em ação movida pelo PT em 2006 pelo Escândalo dos Precatórios
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2011 - 12:51
Segunda instância pode impedir subida do agravo aplicando a regra dos recursos repetitivos
Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 13:17
Direito penal. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação.
Apelo defensivo. Pedido de redução da pena base abaixo do mínimo legal em face de atenuantes. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 09:28
Penal. Petição recebida como HC. Pedido de absolvição. Dilação probatória.
Artigo 33 da Lei 11.343/06. Inadequação da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inadequada.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 13:24
BANRISUL é condenado a indenizar cliente por dano moral
No entendimento dos Desembargadores da Câmara, o banco foi negligente ao abrir conta corrente com base em documentos falsos.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 10:22
Embargos de declaração. IR. Lucro presumido.
Constribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Esclarescimentos. Atividade de simples consultas médicas excluídas do benefício.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 14:13
Mantida condenação de ex-juiz classista por estelionato
João Batista de Araújo Filho fora nomeado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região com base em documentação falsa
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 01:00
Agravos de instrumento. Recuperação Judicial. Pedido formulado por produtor rural não inscrito na Junta Comercial.
Extinção do processo de recuperação judicial, sem resolução de mérito, com base no art. 267, I, do CPC."
